O Direito à Educação
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A elevação da educação ao estatuto de “direito do homem” e o seu desenvolvimento ético-jurídico constituem uma realidade nova na História da Educação, ainda pouco investigada e conhecida. No 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, este volume propõe uma sumária introdução ao “direito à educação”, complementada por alguns anexos. É fruto de um projecto de investigação em curso, subsidiado pelo Centro de Investigação em Educação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (CIEFCUL).
